Data de apresentação 19/11/2025 12:20:22
 N° Processo 1687/2025
 N° Protocolo 1746/2025
 ID 218960
 Ementa

Mensagem de Lei e Projeto de Lei - “ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.610/2024”

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


documentação

Anexos da Tramitação