| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Anexar a Lei Complementar sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 05/09/2025 10:09:18 |
Ação: Lei Complementar anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 05/09/2025 10:08:15 |
Ação: Lei Complementar sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/09/2025 09:39:26 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2025 10:59:11 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 30 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei Complementar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/08/2025 10:11:30 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 28/08/2025 10:10:35 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/08/2025 13:14:29 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Após uma detida análise da questão, percebemos que o projeto de Lei apresentado encontrando-se devidamente amparado no aspecto legal e no aspecto constitucional, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 210, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Absoluta dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 10:21:05 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 11 de agosto de 2025 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 05/08/2025 11:05:55 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2025 10:11:19 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei. Oportunamente, designo sessão extraordinária para apreciação do presente, para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h30min.
Assim, remeto esta proposição à Secretaria Legislativa, para as providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio |
| Envio: 31/07/2025 14:50:27 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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