| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CCJR |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|
|
Tempo gasto: 84 dias, 16 horas, 13 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/08/2025 07:55:12 |
Ação: Parecer emitido
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Veio para análise da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, após uma detida análise da questão, percebemos que o projeto de Lei apresentado encontrando-se devidamente amparado no aspecto legal e no aspecto constitucional, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 210, I, “c” do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Absoluta dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Para informações complementares |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/07/2025 11:24:04 |
Ação: Informações complementadas
|
Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
|
Complemento da Ação: Informo que, embora tenha sido solicitada a designação de Sessão Extraordinária para a votação do presente projeto (Ofício nº 324/2025 da Prefeitura, protocolado sob o nº 966/2025), e o mesmo tenha sido incluído na pauta por meio do Ofício Circular nº 004/2025, o referido projeto foi posteriormente retirado da pauta por decisão do Presidente desta Casa de Leis. Diante disso, encaminho-o para a emissão de parecer jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/07/2025 09:53:59 |
Ação: Informações solicitadas/Juntada de documentos
|
|
Complemento da Ação: Devolvo para juntada de documentação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/07/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 11:00:39 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
|
Tempo gasto: 23 horas, 51 minutos
|
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de julho de 2025 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/07/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/07/2025 10:48:35 |
Ação: Proposição incluída
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/07/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2025 10:42:45 |
Ação: Proposição admitida
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/07/2025 15:18:02 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|