Data de apresentação 18/06/2025 09:11:29
 N° Processo 845/2025
 N° Protocolo 890/2025
 ID 217589
 Ementa

PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação