Data de apresentação 14/02/2025 10:32:38
 N° Processo 158/2025
 N° Protocolo 177/2025
 ID 215773
 Ementa

DETERMINA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM ACOMODAÇÕES SEPARADAS PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação