| Recebimento: 26/12/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 34 dias, 15 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2024 11:35:23 |
Ação: Proposição aprovada com Redação final
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação da Redação Final, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Avulsos (Sem Assinatura) 277/2024 - Redação Final
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2024 11:26:14 |
Ação: Proposição aprovada com Emenda
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação com Emenda, encaminho o presente Projeto de Lei para Discussão e Votação da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votações 15/2024 -
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| Recebimento: 18/12/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/12/2024 09:55:26 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2024 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/12/2024 09:51:33 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/12/2024 13:43:50 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 50 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Esta Procuradoria, após analise do presente projeto de Lei, considera os seguintes pontos:
- Ao incluir a educação infantil na Educação em Tempo Integral, automaticamente se amplia o eixo pedagógico, com a necessidade de professor e pedagogo nesta ampliação, ou seja, aumentando as despesas não só com pessoal, mas também com a estruturação organizacional para permanecer com os estudantes num período maior na escola, frisa-se, portanto, que não foi encaminhado o impacto orçamentário desse aumento de despesa, não somente para cumprimento da LRF, mas para dar uma clara noção a esta Casa de Leis de qual o numero de profissionais, turmas e escolas estamos tratando.
- Em continuidade, o artigo 15, na visão desta procuradoria foi alterado de forma insuficiente, uma vez que somente, foi suprimido do mesmo o termo "ensino fundamental", de uma forma que não se limitasse somente a este nível, ocorre que deveria também, em atenção inclusive a legislação eleitoral, mais especificamente a Lei 9.504, nas vedações em ano eleitoral, alterar a vigência das despesas com pessoal para 2025.
De acordo com o exposto, pugna esta procuradoria pela não aprovação do presente Projeto sem as adequações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2024 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2024 10:17:27 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de outubro de 2024 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2024 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/10/2024 11:11:06 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2024 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/10/2024 11:09:50 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte, para distribuição de cópia aos Excelentíssimos Vereadores e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio |
| Envio: 02/10/2024 11:27:31 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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