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  Lei Ordinária 2.616/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2024
Nº do Processo:   683
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.558/2023 26/12/2023ALTERA§§1º e 2º do art. 12; art. 15 "caput"

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