| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/04/2026 09:17:55 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/04/2026 09:12:35 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 10:00:33 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/04/2026 09:58:46 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/04/2026 09:45:10 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/04/2026 11:36:53 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Apresentado para análise do Setor Jurídico desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que visa abrir crédito adicional especial de R$ 377.425,00 no orçamento fiscal deste município.
Após uma detida análise do projeto em questão, percebemos que mesmo segue as exigências da legislação pertinente, encontrando-se, portanto, devidamente amparado no aspecto legal e no aspecto constitucional, estando regular também no aspecto orçamentário-financeiro, conforme parecer técnico emitido pela contadoria desta Casa de Leis, não trazendo em seu bojo qualquer tipo de vício.
Neste sentido, verifica-se que os recursos para atender as despesas do crédito especial, são oriundos de anulação parcial de dotações..
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:37:57 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 20 de março de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 11:07:32 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2026 11:06:46 |
Ação: Proposição admitida
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio |
| Envio: 09/03/2026 13:21:41 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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