| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CCJR. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|
|
Tempo gasto: 5 dias, 12 horas, 7 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/06/2025 14:10:37 |
Ação: Parecer emitido
|
Tempo gasto: 38 minutos
|
Complemento da Ação: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Veio para análise da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei conforme ementa.
Após uma detida análise da questão, percebemos que o projeto de Lei apresentado encontrando-se devidamente amparado no aspecto legal e no aspecto constitucional, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2025 10:32:00 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
|
Tempo gasto: 5 dias, 44 minutos
|
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 23 de junho de 2025 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/06/2025 09:41:30 |
Ação: Proposição incluída
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/06/2025 09:39:30 |
Ação: Proposição admitida
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa |
| Envio: 18/06/2025 09:13:48 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|