| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer na CCJR. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/05/2025 12:22:29 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Veio para análise da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa a regulamentação da Lei Federal n 13.709/18.
Após uma detida análise da questão, percebemos que o projeto de Lei apresentado encontrando-se devidamente amparado no aspecto legal e no aspecto constitucional, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 209 do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2025 10:26:33 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 22 de abril de 2025 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/04/2025 12:05:29 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/04/2025 12:02:58 |
Ação: Proposição admitida
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 16/04/2025 11:43:12 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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