Data de apresentação 31/03/2026 12:51:47
 N° Processo 364/2026
 N° Protocolo 371/2026
 ID 220915
 Ementa

MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ''ESTABELECE O MARCO LEGAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, MEDIANTE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLOS PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO SURGIMENTO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação