Data de apresentação 24/03/2026 13:19:08
 N° Processo 328/2026
 N° Protocolo 335/2026
 ID 220878
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, PARA ADEQUAR O LAPSO TEMPORAL DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação