| Recebimento:  Aguardando receber  |             
                                                                    Fase: Arquivado | 
                                                                    Setor:Arquivo Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2024  |             
                                                                    Fase: Para Discussão e Votação única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/12/2024 11:38:02 | 
                                                                    Ação: Proposição rejeitada
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                                                                    Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Após a Rejeição do Projeto em Plenário, encaminho o presente a Secretaria Legislativa para que providencie o seu arquivamento e que seja oficiado ao autor da proposição o resultado da votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2024  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia | 
                                                                    Setor:Secretaria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2024 08:34:02 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2024  |             
                                                                    Fase: Analisar Pareceres das Comissões. | 
                                                                    Setor:Secretaria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2024 08:33:20 | 
                                                                    Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2024  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2024 08:31:42 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/05/2024  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer na CCJR. | 
                                                                    Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2024 08:30:20 | 
                                                                    Ação: Encaminhar para Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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                                                                    Tempo gasto: 217 dias, 21 horas, 5 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/05/2024  |             
                                                                    Fase: Elaborar Pareceres nas Comissões | 
                                                                    Setor:Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/05/2024 11:14:58 | 
                                                                    Ação: Correção de Fluxo Processual
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 21 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/05/2024  |             
                                                                    Fase: Distribuir Para Pareceres | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/05/2024 08:10:16 | 
                                                                    Ação: Distribuído
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/12/2023  |             
                                                                    Fase: Distribuir Para Pareceres | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/12/2023 11:09:06 | 
                                                                    Ação: Distribuído
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho para emissão de parecer jurídico.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/12/2023  |             
                                                                    Fase: Distribuir Para Pareceres | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/12/2023 12:13:19 | 
                                                                    Ação: Distribuído
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho para emissão de parecer técnico. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/12/2023  |             
                                                                    Fase: Leitura | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/12/2023 10:19:48 | 
                                                                    Ação: Proposição lida
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                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 20 de dezembro de 2023 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Coordenação Legislativa, para que possa encaminhar o projeto a Assessoria Jurídica e as Comissões Competentes para emissão de seus pareceres
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2023 15:16:28 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho para ser incluído no pequeno expediente. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2023 15:05:33 | 
                                                                    Ação: Proposição admitida
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte, para distribuição de cópia aos Excelentíssimos Vereadores e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2023 14:55:13 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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