| Recebimento:  11/05/2023  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  28/04/2023  |             
                                                                    Fase: Elaborar Autógrafo de Lei | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/04/2023 08:13:08 | 
                                                                    Ação: Autógrafo Elaborado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Autógrafo de lei complementar elaborado.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  28/04/2023  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/04/2023 08:11:53 | 
                                                                    Ação: Proposição aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Coordenação Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/04/2023  |             
                                                                    Fase: Incluir Processo na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/04/2023 08:09:59 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/04/2023  |             
                                                                    Fase: Elaborar Pareceres nas Comissões | 
                                                                    Setor:Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/04/2023 07:43:30 | 
                                                                    Ação: Parecer Favorável
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Coordenação Legislativa
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer Conjunto 9/2023 - Parecer Conjunto  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/04/2023  |             
                                                                    Fase: Leitura | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/04/2023 14:32:43 | 
                                                                    Ação: Regime de Urgência Especial
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Extraordinária ocorrida no dia 27 de abril de 2023, e aprovação do pedido de Regime de Urgência Especial, remeto a presente proposição às Comissões Competentes para que possam emitir seus pareceres.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/04/2023  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/04/2023 12:55:24 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho para ser incluído no pequeno expediente.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/04/2023  |             
                                                                    Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/04/2023 12:53:31 | 
                                                                    Ação: Proposição admitida
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei.  Defiro oportunamente, o pedido de sessão extraordinária para apreciação do presente, a qual designo para o dia 27 de abril de 2023, às 13h30min. 
 Assim, remeto esta proposição à Secretaria Legislativa, para as providências necessárias. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  25/04/2023  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/04/2023 11:51:28 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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