| Recebimento:  27/12/2022  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/12/2022  |             
                                                                    Fase: Elaborar Autógrafo de Lei | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/12/2022 10:38:37 | 
                                                                    Ação: Elaborado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/12/2022  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/12/2022 09:24:12 | 
                                                                    Ação: Proposição aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Coordenação Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/12/2022  |             
                                                                    Fase: Incluir Processo na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/12/2022 08:48:11 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/12/2022  |             
                                                                    Fase: Elaborar Pareceres nas Comissões | 
                                                                    Setor:Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/12/2022 08:44:18 | 
                                                                    Ação: Parecer Favorável
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Coordenação Legislativa
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer Conjunto 49/2022 - Parecer Conjunto  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/12/2022  |             
                                                                    Fase: Leitura | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/12/2022 12:01:49 | 
                                                                    Ação: Regime de Urgência Comum
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                                                                    Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 12 de dezembro de 2022, e aprovação do pedido de Regime de Urgência, remeto a presente proposição às Comissões Competentes para que possam emitir seus pareceres.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/12/2022  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Coordenação Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/12/2022 21:59:27 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho para ser incluído no pequeno expediente.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/12/2022  |             
                                                                    Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/12/2022 21:58:03 | 
                                                                    Ação: Proposição admitida
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte, para distribuição de cópia aos Excelentíssimos Vereadores e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  09/12/2022  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/12/2022 11:24:07 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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