Data de apresentação 07/02/2025 12:54:07
 N° Processo 138/2025
 N° Protocolo 147/2025
 ID 215737
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 41, O CAPUT DO ART. 55, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.489, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


IMPACTO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR

Anexos da Tramitação