Data de apresentação 31/07/2019 11:14:50
 N° Processo 103/2019
 N° Protocolo 102/2019
 ID 2485
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com Estado do Espirito Santo nos Moldes do ART. 241 da CF/88, e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espirito santense de saneamento e a delegar a regulação e fiscalização dos serviços á agencia.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação