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  Lei Ordinária 1.853/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.789/2008 25/04/2008ALTERA inciso IV do artigo 2º e artigos 6º e 7º, capítulo IV, bem como os anexo I e anexo III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.962/2011 10/11/2011MENCIONA

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