Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.827/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.853/2009 01/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.827/2009 22/04/2009ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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