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  Lei Ordinária 1.717/2006

Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AFONSO CLÁUDIO - CMSAFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2006

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Lei Ordinária2.158/2016 17/03/2016ALTERAinciso I do artigo 5º

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