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  Lei Ordinária 1.682/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/2015 15/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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