Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2015

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Lei Ordinária1.682/2004 10/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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