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  Lei Ordinária 2.722/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS, DESTINADO AO INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA DE PRODUTOS VOLTADOS À ALIMENTAÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL, INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2026
Nº do Processo:   1020
Ano do Processo:   2026

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