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  Lei Ordinária 2.686/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E 6º E ACRESCENTA OS ARTIGOS, 7º E 8º A LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2026
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.112/2015 19/02/2015INCLUIinciso III e § 4º do art. 1º; art. 7º; art. 8º
Lei Ordinária2.112/2015 19/02/2015ALTERAincisos I, II e §§ 1º ao 3º do art. 1º; art. 6º caput

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