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  Lei Ordinária 2.667/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, NOS TERMOS DA RENAME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2025
Nº do Processo:   1357
Ano do Processo:   2025

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