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  Lei Ordinária 2.635/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2025
Nº do Processo:   355
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.570/2024 11/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.541/2023 20/10/2023ALTERAArt. 1º, caput; inciso I do art. 3º

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