Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do município de Afonso Cláudio/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2024
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.437/2022 10/08/2022MENCIONA§2º do art. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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