Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIAS E/OU CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS DESTINADAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.