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  Lei Complementar 23/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE CURSOS D'ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2024
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
ANEXO.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.203/2017 20/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.713/2006 23/03/2006ALTERAarts. 39, §1°, inc. XX.IV, e 82

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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