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  Lei 2.502/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de Afonso Cláudio/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 8/2023
Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2023

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