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  Resolução 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2022
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2002 05/12/2002INCLUI § 3º do art. 123 e art. 156-A e §§ 1º e 2º
Resolução01/2002 05/12/2002ALTERAInciso I do § 2º do art. 5°; § 2º do art. 106; § 3º do art. 114; § 2º do art. 115; §§1º e 2º do art. 156-A; art. 236 .

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