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  Lei Ordinária 2.476/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2022
Nº do Processo:   153
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.277/2019 07/03/2019ALTERAArt. 8º ; art.9º e inciso II do artigo 11º

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