Melhore sua busca

  Emenda a Lei Orgânica 06/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Insere o capítulo IV-A no título I da lei orgânica municipal, regulamentando a procuradoria-geral do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2022


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2022
Nº do Processo:   137
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 2º, do Art. 29
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990INCLUICapítulo IV-A ao título I e art. 61-A e seus §§1º ao 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES. Todos os direitos reservados.