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  Decreto Legislativo 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a apreciação das contas da prefeitura municipal de Afonso Cláudio/ES, referente ao exercício de 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2022
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.266/2018 19/11/2018MENCIONAexercício de 2019

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