Ementa: Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Afonso Cláudio para legislatura 2021/2024.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 17/2020
Nº do Processo:   162
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 1° do art. 51

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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