Ementa: Autoriza a cessão de uso de área pública à companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2020
Nº do Processo:   168
Ano do Processo:   2020

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