Ementa: Estabelece percentual de cargos a serem preenchidos através de concurso público para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2020
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArt. 66

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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