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  Lei Ordinária 2.296/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2019
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009ALTERAAnexo I

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