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Lei Complementar 05/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/04/2019

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.932/2010	20/12/2010	REVOGA	ART.195; ART.196; ART.197; ART.198
Lei Ordinária	1.932/2010	20/12/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	1.932/2010	20/12/2010	ALTERA	ART.42, §1º; ART.43, §1º, §6; ART.193; ART.194; ART.3º, INCISO III; ANEXO IX.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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