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  Lei Ordinária 2.275/2019

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.869, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, E REVOGA A LEI Nº 2.186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.186/2016 29/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009ALTERAartigos 3°;6° caput; 11 caput; os "parágrafos" do art. 12 e o "parágrafo" 1° do art. 15; ANEXO II-A.

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