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  Lei Ordinária 2.186/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009REVOGAanexo II
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009ALTERA§ 1do artigo 12

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Lei Ordinária2.275/2019 16/01/2019REVOGA TOTALMENTE

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