Ementa: DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDDIPI, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDDIPI E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.691/2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018