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  Lei Ordinária 1.691/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ DUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/2005

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.260/2018 24/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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