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  Lei Complementar 01/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 81 da lei municipal 1.480, de 25 de maio de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 8/2018
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária1.480/1998 25/05/1998INCLUIAo artigo 81, §§ 1º e 2º

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