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  Lei 2.247/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PUBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2018

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Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArt. 76, § 1º
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