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  Lei Ordinária 2.196/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.167/2016 19/07/2016MENCIONAArt. 14, Parágrafo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo05/2020 29/05/2020MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária2.214/2017 10/07/2017MENCIONA

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