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  Lei Ordinária 2.167/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2016

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Lei Ordinária2.196/2016 30/12/2016MENCIONAArt. 14, Parágrafo Único

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