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  Lei Ordinária 2.177/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A RECEBER EM REGIME DE COMODATO IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE CIVIL DE AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2016

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Lei Ordinária2.358/2021 20/04/2021ALTERAArt. 2º

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