Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2021
Nº do Processo:   135
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.177/2016 16/11/2016ALTERAArt. 2º

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