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  Lei 2.124/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2015

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Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 1º do Artigo 76
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